SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 086/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.010248-9 SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSÉ CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: FRANCISCO WALTER ROSADO GUIMARÃESNotificamos que no dia 9 (nove) do mês de agosto de 2023, às 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.010248-9 – SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Francisco Walter Rosado Guimarães, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente a prescrição de IPTU/taxas do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0013.060.04.0349.0000.0 Sequencial: 1024683.5, referente ao(s) exercício(s) de 1993 a 2005 e 2009 a 2018.

Mossoró-RN, 11 de agosto de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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