PORTARIA Nº 135, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º REPUBLICAR a portaria n° 135/2018 - GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró de 30 de janeiro de 2019, para RETIFICAR, conforme determinado pelo TCE/RN (Processo nº 100475/2019 e Notificação nº 001829/2023) para CONCEDER nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal C/C com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003 c/c, Art. 1º, §1º, da Lei 10.887/2004 C/C art. 29-B da Lei 8.213/91 Art.12, inciso I e Art. 13 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a MARIA NÚBIA DA COSTA LEITE, matrícula/vínculo 12683-7, com referência do cargo efetivo 005, exercendo o cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, portadora da cédula de identidade n° 604.731/RN, inscrita no CPF sob o n° 336.093.144-00, benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ no valor de R$ 2.595,70 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), assim discriminados:- Vencimento base (Lei Complementar Municipal nº 020/2007): R$ 2.076,56;- Adicional Tempo de Serviço (Art. 72 da Lei Complementar nº 029/2008 – 10 anos /10%): R$ 207,66;- Gratificação por Titulação (15%): R$ 311,48;- Valor Médio Apurado: (493207,20/100): 4.932,07- Valor do Benefício: R$ 2.595,70 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de janeiro de 2019.
Mossoró-RN, 11 de agosto de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social