PORTARIA Nº 015, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º REPUBLICAR a Portaria n° 015/2019 – GP/PREVI, republicada no Jornal Oficial de Mossoró do dia 01 de março de 2019, para RETIFICAR, conforme determinado pelo TCE/RN (Processo nº 101200/2019 - TC, Notificação nº 001789/2023–DAE), para CONCEDER, nos termos do Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041/2003 C/C Art. 86 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a Maria goretti Lucena barreto, portadora do RG n° 246.006 (2ª Via) – SSP/RN, inscrita no CPF nº 108.044.044-53, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – UEI Alice Dias da Silva, exercendo a função de “Professor – Nível II CLASSE III”, referência 003, sob a matrícula/vínculo 4.435-1/1, benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no valor de R$ 3.765,15 (três mil setecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), assim discriminados:- Vencimento base (Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 139/2018 – 30 dias): R$ 2.820,96;- Adicional Tempo de Serviço (Art. 72 da Lei Complementar nº 29/2008 – 30anos/30%): R$ 846,29;- Gratificação “VPNI” (Art. 45, §1º, da Lei Complementar nº 03/2003): R$ 97,90;- Valor do Benefício: R$ 3.765,15. Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2019
Mossoró-RN, 11 de agosto de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social