PORTARIA Nº 529, DE 19 DE JULHO DE 2023(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 0809724-49.2015.8.20.5106, a qual determina majorar a jornada de trabalho da parte autora, senhora ANTÔNIA DEUSA GOMES, de 30 horas semanais para 40 horas semanais.CONSIDERANDO que o Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI, concedeu, pela Portaria nº 030/2019 – GP/PREVI, de 20 de março de 2019, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à ex-servidora Antônia Deusa Gomes.RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a equiparação dos proventos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida a senhora ANTÔNIA DEUSA GOMES, com paridade na remuneração do servidor na ativa, ocupante do cargo de Professor - Nível III, Classe X, com carga horária de 40 horas semanais.2º Esta Portaria entrar em vigor na data da sua publicação.
Mossoró-RN, 11 de agosto de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração