LEI Nº 4.049, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Município de Mossoró/RN a Fundação Guimarães Duque - FGD, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.350.241/0001-72, com sede administrativa à Avenida Francisco Mota, nº 572, Bairro Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, Campus Sede da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), CEP 59625-900.Art. 2º A Fundação Guimarães Duque - FGD passa a ter todos os benefícios concedidos às Instituições de Utilidade Pública no âmbito municipal.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de agosto de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró