REGIMENTO INTERNO COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIOS
1. FINALIDADE:Art. 1º Trata-se de uma comissão de caráter permanente, nomeada pelo poder executivo, responsável pela revisão dos prontuários dos pacientes atendidos na Unidade de Pronto Atendimento Raimundo Benjamim Franco.2. COMPOSIÇÃO:Art. 2º A Comissão de Revisão de Prontuários, na Unidade de Pronto Atendimento Raimundo Benjamim Franco, será composta por:I – ALINE MEDEIROS DUTRA DANTAS, 0131024-1, Serviço Social;II – FABIANO DANTAS DE ALMEIDA, 0144169-2, Arquivo;III – TERESA CRISTINA DA SILVA MOREIRA, 0121398-1, Gestão/administrativo;IV – HUDSON CLINTON DE LIMA BESSA, SAMA, Coordenador medico;V – ANTÔNIO JOSÉ GUSMÃO ALMEIDA, PSS, Enfermeiro;Art. 3º Para realização dos trabalhos da comissão os membros deverão ser disponibilizados de suas atividades assistenciais por tempo a ser definido pela comissão juntamente ao Secretário Municipal de Saúde.3. MANDATO:Art. 4º O mandato deverá ser de 01 (um) ano, podendo ser renovável conforme definição do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.4. ATRIBUIÇÕES:Art. 5º São atribuições da Comissão de Revisão de Prontuários:I - Observar os itens que deverão constar obrigatoriamente do prontuário confeccionado em qualquer suporte, eletrônico ou papel:a) Identificação do paciente - nome completo, data de nascimento (dia, mês e ano com quatro dígitos), sexo, nome da mãe, naturalidade (indicando o município e o estado de nascimento), endereço completo (nome da via pública, número, complemento, bairro/distrito, município, estado e CEP);b) Anamnese, exame físico, exames complementares solicitados e seus respectivos resultados, hipóteses diagnósticas, diagnóstico definitivo e tratamento efetuado;c) Evolução diária do paciente, com data e hora, discriminação de todos os procedimentos aos quais o mesmo foi submetido e identificação dos profissionais que os realizaram, assinados eletronicamente quando elaborados e/ou armazenados em meio eletrônico;d) Nos prontuários em suporte de papel é obrigatória a legibilidade da letra do profissional que atendeu o paciente, bem como a identificação dos profissionais prestadores do atendimento. São também obrigatórias a assinatura e o respectivo número do CRM;e) Nos casos emergenciais, nos quais seja impossível a colheita de história clínica do paciente, deverá constar relato médico completo de todos os procedimentos realizados e que tenham possibilitado o diagnóstico e/ou a remoção para outra unidade.II - Assegurar a responsabilidade do preenchimento, guarda e manuseio dos prontuários, que cabem ao médico assistente, à chefia da equipe, à chefia da Clínica e à Direção técnica da unidade;5. DISPOSIÇÕES GERAIS:Art. 6º Este regimento poderá ser alterado por eventuais exigências de adoção de novas legislações pertinentes ao assunto.Art. 7º Este regimento entrará em vigor após aprovação pelo Executivo Municipal e publicação da Portaria de nomeação da Comissão de Revisão de Prontuários da Unidade de Pronto Atendimento Raimundo Benjamim Franco.
Mossoró-RN, 18 de agosto de 2023
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde