SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Extratos

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2023 Termo de Convênio que entre si celebram a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MOSSORÓ, para os fins que especifica. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 11.965.996/0001-96, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, 01, Aeroporto, Mossoró (RN), neste ato representado por sua Secretária, JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO, nomeada pela Portaria n° 1.267, de 11 de outubro de 2021, e, a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MOSSORÓ, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 08.256.240/0001-63, com sede no na Praça Cônego Estevão Dantas, n° 334, Centro, CEP: 59.619-218, Mossoró/RN, neste ato representado através de seus representantes legais investidos por ordem de juízo da 8ª Vara Federal de Mossoró nos autos da Ação Civil Pública de nº 0800637-65.2014.4.05.8401, e constituídos em Junta de Intervenção Judicial, devidamente representados pela Diretora Interventora, Senhora LARIZZA SOUZA QUEIROZ LOPES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o nº 027.950.214-12, todos no final assinados, têm justo e acertado, nos termos e estipulações desta avença e das normas jurídicas incidentes neste diploma legal, mediante as cláusulas constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam o objeto: recurso financeiro temporário com natureza de despesa destinado a complementar o custeio dos serviços de Assistência a média e alta complexidade – MAC do estabelecimento de saúde, com o objetivo de melhorar o atendimento à população materno-infantil incrementando o financiamento da rede assistencial, através da portaria nº 631 de 19 de Maio de 2023, para melhores condições de execução da prestação de serviços no âmbito do SUS no que diz respeito à assistência do público, para execução do plano de trabalho. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar Individual, número 39170008, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).Vigência de 11/08/2023 a 11/08/2024. Data da Assinatura: 11/08/2023. Assinado pelo Concedente: JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO (Secretária). Assinado pelo Proponente:  LARIZZA SOUZA QUEIROZ LOPES (Diretora Geral).

Mossoró-RN, 11 de agosto de 2023

JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO

Secretária Municipal de Saúde

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