SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

REGIMENTO INTERNO COMISSÃO DE REVISÃO DE ÓBITOS

1. FINALIDADE:Art. 1º Trata-se de uma comissão de caráter permanente, nomeada pelo poder executivo, responsável pela revisão dos óbitos dos pacientes falecidos na Unidade de Pronto Atendimento Tarcísio de Vasconcelos Maia.2. COMPOSIÇÃO:Art. 2º A Comissão de Revisão de Óbitos, na Unidade de Pronto Atendimento Tarcísio de Vasconcelos Maia, será composta por:I - MÁRIO MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, Médico - CRM 7026 II. DORISVÂNIA SOARES SARMENTO, Enfermeira, matrícula- 12.682-9III. MARIA IZABEL MELO E OLIVEIRA, Assistente Social, matrícula: 135844IV. FÁBIO EDUARDO AZEVEDO DA COSTA, Diretor Geral, matrícula: 12569-V. FRANCISCO WEVERTON DA SILVA, Agente administrativo, matrícula: 9680-6Art. 3º Para realização dos trabalhos da comissão os membros deverão ser disponibilizados de suas atividades assistenciais por tempo a ser definido pela comissão juntamente ao Secretário Municipal de Saúde.3. MANDATO:Art. 4º O mandato deverá ser de 01 (um) ano, podendo ser renovável conforme definição do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.4. ATRIBUIÇÕES:Art. 5º São atribuições da Comissão:I - Compete à Comissão de Revisão de Óbito a avaliação de todos os óbitos ocorridos na unidade, devendo, quando necessário, analisar laudos de necropsias realizados no Serviço de Verificação de Óbitos ou no Instituto Médico Legal.II - Não compete ao médico membro da Comissão de Revisão de Óbitos, ao analisar a conduta do médico que assistiu ao paciente, emitir juízo de valor em relação à imperícia, imprudência ou negligência, pois esta competência é exclusiva dos Conselhos de Medicina.Parágrafo único. O médico membro da Comissão de Revisão de Óbito, ao analisar a conduta do médico que assistiu o paciente, deve se limitar a elaborar relatório conclusivo de forma circunstancial, exclusivamente dos fatos analisados.III. Os óbitos analisados pela Comissão de Revisão de Óbito que necessitem esclarecimentos em relação as condutas médicas adotadas devem ser encaminhados ao diretor técnico da instituição para análise e este, se necessário, encaminhará os casos para a Comissão de Ética Médica da instituição, que deverá observar as disposições da Resolução CFM nº 2.152/2016 e, na ausência desta, ao Conselho Regional de Medicina.Parágrafo único. Quando necessários esclarecimentos de condutas adotadas por outros profissionais de saúde que atenderam o paciente, o caso deve ser encaminhado aos Conselhos Profissionais dos profissionais envolvidos.IV. É vedado a utilização do termo morte evitável para os casos de óbitos que necessitem de esclarecimentos em relação às condutas adotadas pelos profissionais que atenderam o paciente. Parágrafo único. Estes casos devem ser classificados como óbito a esclarecer.V. Os membros da Comissão de Revisão de Óbito estão obrigados a manter a privacidade, a confidencialidade e o sigilo das informações contidas no prontuário em análise.5. DISPOSIÇÕES GERAIS:Art. 6º Este regimento poderá ser alterado por eventuais exigências de adoção de novas legislações pertinentes ao assunto.Art. 7º Este regimento entrará em vigor após aprovação pelo Executivo Municipal e publicação da Portaria de nomeação da Comissão de Revisão de Óbitos da Unidade de Pronto Atendimento Tarcísio de Vasconcelos Maia. 

Mossoró-RN, 18 de agosto de 2023

JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO

Secretária Municipal de Saúde

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