PORTARIA Nº 589, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento firmado pela servidora, abaixo identificada, pleiteando a vacância de cargo público, por motivo de sua posse em outro cargo público inacumulável, conforme documentos comprobatórios, protocolados nessa Secretaria, bem como o Parecer prolatado pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, e com fundamento no art. 38, inciso VI, da Lei Complementar nº 29/2008, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró),RESOLVE:Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo público de AGENTE ADMINISTRATIVO, ocupado pela servidora LIGIA VALLERIA DE OLIVEIRA SILVA, sob matrícula nº 0096148-1 lotado na Secretaria Municipal de Cultura, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.Art. 2º Ficará EXTINTO o vínculo funcional da servidora LIGIA VALLERIA DE OLIVEIRA SILVA, em caso de não retornar às funções públicas no prazo de três anos, a contar da data de sua posse no outro cargo público inacumulável, ocorrida em 13 de julho 2023.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 13 de julho 2023.
Mossoró-RN, 23 de agosto de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração