CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resolução

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada em 29 de dezembro de 2011 por meio da Lei 2.813, CONSIDERANDO a Portaria – SEI nº. 38, de 26 de março de 2021; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC para o atendimento a solicitação do FEAS através do Processo Administrativo: 02010012.002546/2021 – SEI GOV RN; RESOLVE:Art. 1º O Artigo 2º da Resolução 003/2023 CMAS, passa a vigorar com seguinte redação:  "Art. 2º Aprovar a reprogramação dos saldos financeiros do ano de 2022 vinculados ao Fundo Estadual de Assistência Social relativos à Proteção Social Especial de Média Complexidade/CREAS municipal para o exercício de 2023.” Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 23 de agosto de 2023

ANA LEINE CARLOS SALES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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