CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resolução

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995,CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), 2004;CONSIDERANDO o disposto na Resolução Federal nº 145, de 15 de outubro de 2004 (DOU 28/10/2004) – Trata da Política Nacional de Assistência Social;CONSIDERANDO a Resolução Federal nº 109, de 11 de novembro de 2009 do CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e define entre as provisões dos serviços de proteção social de alta complexidade a promoção de apoio e proteção à população atingida pelas situações de migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento;CONSIDERANDO as disposições da Resolução Federal nº 17, de 20 de junho de 2011, que Ratifica as equipes de Referência de Nível Superior definidas pela Norma Operacional de Recursos Humanos;CONSIDERANDO a Portaria Federal GM/MDS Nº 90, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;CONSIDERANDO a Resolução Federal Nº 9, de 15 de abril de 2014, que trata da Ratificação e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica Recursos Humanos do SUAS – NOB –RH/SUAS;CONSIDERANDO, a Lei Nacional nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que Institui a Lei de Imigração;CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.684, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária;CONSIDERANDO o Decreto Nacional nº 9.285, de 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado por crise humanitária da República Bolivariana da Venezuela;CONSIDERANDO a Resolução Federal nº 02, de 24 de dezembro de 2019, que atua com o reconhecimento da situação de vulnerabilidade por crise humanitária em todo território nacional para fins de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergências;CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 468 /GM/MC, de 13 de agosto de 2020 – que dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, COVID-19;CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 que versa sobre a execução das transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social para enfrentamento da Pandemia da Covid-19 e altera termos do Decreto Nacional nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020.CONSIDERANDO o Decreto nº 5.078, de 12 de junho de 2017, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Mossoró, e dá outras providências;CONSIDERANDO as deliberações da Reunião ordinária realizada em 10 de agosto de 2023 – no Auditório do Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo;RESOLVE:Art. 1º Aprovar a atualização do Plano de Trabalho para acolhimento de migrantes venezuelanos em situação de vulnerabilidade, decorrente de fluxo migratório por crise humanitária, conforme disposto na Portaria Nacional nº 468, de 13 de agosto de 2020, do Ministério da Cidadania.Art. 2º A aprovação viabiliza a utilização de saldo remanescente em conta até 31/12/2022 com previsão de utilização até 31/12/2023.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 002, de 17 de fevereiro de 2023.

Mossoró-RN, 23 de agosto de 2023

ANA LEINE CARLOS SALES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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