CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resolução

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011. CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;CONSIDERANDO o art. 2º, VIII do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata do acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no município de Mossoró/RN; CONSIDERANDO o artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/1993 que estabelece o Plano Municipal de Assistência Social como condição para os repasses de recursos aos Municípios, Estados e Distrito Federal; CONSIDERANDO o § 1º do artigo 18, da Norma Operacional Básica – NOBSUAS/2012 que trata que a elaboração do Plano de Assistência Social como de responsabilidade do Órgão Gestor da Assistência Social e que este deve ser aprovado pelo seu respectivo Conselho de Assistência Social, conforme o art. 52, inciso II, da NOBSUAS/2012.CONSIDERANDO a Portaria nº 109/2020 que regulamenta a averiguação dos requisitos do artigo 30 da LOAS/1993; CONSIDERANDO a deliberação favorável desse egrégio conselho em reunião ordinária realizada em 10 de agosto de 2023, no Auditório do Centro Administrativo Alcides Belo.RESOLVE:Art. 1º APROVAR, a adesão ao Termo de Aceite ao Cofinanciamento Proteção Social de Média Complexidade, da Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de agosto de 2023

ANA LEINE CARLOS SALES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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