CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 013/2023, 23 DE AGOSTO DE 2023

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada em 29 de dezembro de 2011 por meio da Lei 2.813, CONSIDERANDO a Portaria – SEI nº. 38, de 26 de março de 2021; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC para o atendimento a solicitação do FEAS através do Processo Administrativo: 02010012.002546/2021 – SEI GOV RN;RESOLVE:Art. 1º O Artigo 2º da Resolução 012/2021 CMAS, passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 2º Aprovar a reprogramação de saldo de 2020 do cofinanciamento vinculado ao Fundo Estadual de Assistência Social para o exercício de 2021 para a Proteção Social Especial de Média Complexidade-CREAS e benefícios eventuais.”Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 23 de agosto de 2023

Voltar para página anterior