PORTARIA Nº 608, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 24 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a documentação comprobatória de aposentadoria juntada pela servidora, abaixo identificada, protocolada nesta Secretaria;CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso V, da Lei Complementar n° 29, de 16/12/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró (Estatuto do Servidor Municipal), bem como art. 37, § 14 da Constituição Federal,RESOLVE:Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral da servidora ELENIR DA SILVA MEDEIROS, matrícula nº 0051851, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão da concessão de sua Aposentadoria por Tempo de Serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), e declarar o cargo vago.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 30 de agosto de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração