SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 586, DE 22 DE AGOSTO DE 2023(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e o Decreto nº 6.261, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO Sentença judicial proferida nos autos do Processo n° 0820388-32.2021.8.20.5106, do 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN; RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor JOSÉ EDIVAM CHAVES, matrícula nº 0049202-1, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 30 de agosto de 2023

LUANA LORENA DE SOUZA LIMA

Secretária Municipal de Administração

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