INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 081, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,Resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ALTEMAR BEZERRA DA SILVA, portador da Carteira de Identidade n.º 684.319 – SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o n.º 673.052.374-34, servidor efetivo, no cargo de Professor, Nível III, Referência IX, Matrícula n.º 0057635, Vínculo I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Escola Municipal Marineide Pereira da Cunha, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003. Aposentadoria especial do professor. Art. 12, § 3º, da LC n.º 60/2011 c/c art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 c/c art. 40, § 5º, da CF/1988 e os artigos 2º e 15, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 8.995,84 (oito mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme art. 6º, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, sendo assim discriminados:Vencimento Base (LC nº 174/2022): R$ 6.867,05Adicional Tempo de Serviço (LC nº 029/2008, art. 72 – 31 anos/31%): R$2.128,79Valor dos Proventos: R$ 8.995,84 (oito mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos)Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.    

Mossoró-RN, 23 de agosto de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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