INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 009, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 6.871, de 01 de agosto de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, de todos os poderes e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró,RESOLVEM:Art. 1º Os servidores efetivos em gozo de licença, aposentados ou pensionistas não residentes no território do Estado do Rio Grande do Norte, poderão requerer, junto a Ofício de Notas, a lavratura de Ata Notarial em que fique evidenciada a prova de vida.Parágrafo único. O servidor/segurado referido no caput deverá encaminhar a Ata Notarial de Prova de Vida e toda a documentação obrigatória constante no Anexo I do Decreto nº 6.871, de 01 de agosto de 2023, para o e-mail censo.ouvidoria@agendaassessoria.com.br ou WhatsApp 0800 800 3400.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 31 de agosto de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

LUANA LORENA DE SOUZA LIMA

Secretária Municipal de Administração

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