PORTARIA Nº 084, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER a ERIKA SANARA SILVA MARTINS, portadora do RG n° 002.453.414 SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 061.208.824-30, na condição de filha inválida, neste ato representada por seu genitor, por meio de Termo de Curatela Provisória lavrado no Processo Judicial sob o nº 0823933-23.2015.8.20.5106, em trâmite na 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN, o Sr. LUIZ ELENIR MARTINS, portador do RG nº 2006030003431 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 336.123.904-49, benefício de PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento da Sra. MARIA DAS GRACAS SILVA MATIAS ocorrido em 29 de janeiro de 2023, portadora do RG nº 344.732 SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 778.226.334-19, servidora aposentada no cargo de Professor, com matrícula nº 0012754, vínculo I, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, art. 17, III, §1º, Decreto nº 3.048/1999 incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, artigos 3º, 7º, I e 31, §2º, da Lei Complementar nº 060/2011 e art. 7º, da Lei Complementar nº 041/2003, assim discriminados:Proventos do Instituidor (ref. 01/2023): R$ 9.034,45Valor da Aposentadoria limitada ao Teto do RGPS: R$ 7.507,49Valor restante para Cálculo da Cota Familiar: R$ 1.526,96Valor da Cota Familiar (Equivalente a 50% do Valor da Aposentadoria): R$ 763,48Acréscimo de 30% da cota parte (Referente a 02 dependente(s): R$ 458,09Valor Total da Cota Familiar: R$ 1.221,57Valor total do Provento da Pensão por Morte: R$ 8.729,06Valor da Pensão por Morte por dependente (cota familiar + dependente): R$4.364,53Art. 2º O valor do benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003.Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do óbito, ou seja, a partir de 29 de janeiro de 2023, conforme disposto no art. 30, I, da Lei Complementar nº 060/011.
Mossoró-RN, 29 de agosto de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social