Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e nas justificativas constantes no Processo Administrativo nº 13/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023-PGM, cujo objeto se trata de Contratação de escritório de advocacia, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, especializada em Direito Público, Tributário e Municipal para auxiliar a Procuradoria Geral do Município no aprimoramento dos trabalhos de desempenhados, no valor total de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), em favor de MANUEL GASPAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 23.895.214/0001-79.
Mossoró-RN, 31 de agosto de 2023
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município