Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal da Procuradoria Geral do Município, com fundamento no art. 25, inc. II e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 09/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023-PGM, cujo objeto se trata de contratação de escritório de advocacia, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em ações judiciais de interesse da Administração Pública, com notório saber em questões que versem sobre royalties., no valor total de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), em favor de Macedo Dantas & Ramalho Advocacia - CNPJ: 06.337.074/0001-02.
Mossoró-RN, 01 de setembro de 2023
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município