PORTARIA Nº 615, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento da Servidora, bem como Parecer de Perícia realizada pela Junta Biopsicossocial emitido pela PREVI, e com fundamento no art. 95, inciso I da Lei Complementar 29/2008 (Estatuto do servidor), com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 194/2023;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, pelo período de 60 (sessenta) dias, com remuneração, à DULCINEIDE DE LIMA CAVALCANTE, matrícula n.º 0108162-1, ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com início no dia 14/07/2023 e término em 11/09/2023, devendo retornar às suas atividades profissionais no dia seguinte ao término desta licença.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 14/07/2023.
Mossoró-RN, 04 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração