PORTARIA Nº 624, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento de concessão de Horário Especial sem Compensação de Horário, bem como a avaliação da perícia médica;CONSIDERANDO o parecer favorável lavrado pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, com fundamento no art. 112 da Lei Complementar nº 29/2008 (Estatuto do servidor) com redação conferida pela Lei Complementar nº 194 de 20 de junho de 2023. RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Horário Especial a servidora MARTHA CRISTINA ELEUTÉRIO MAIA, matrícula nº 0067915 - 1, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, reduzindo sua carga horária de 30 (trinta) para 15 (quinze) horas semanais, sem compensação de horário, tendo em vista que foi constatada a necessidade redução da jornada de trabalho em função da deficiência avaliada pela perícia médica;Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 07 de julho de 2023.
Mossoró-RN, 06 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração