DECRETO Nº 6.888, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 32º, da Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar, por transferência da despesa, no valor de R$ 18.394.536,80 (dezoito milhões trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a transferência de despesa, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 04 de setembro de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró