RESOLUÇÃO N° 10, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró, a Frente Parlamentar Evangélica.Parágrafo Único. A Frente Parlamentar Evangélica terá caráter suprapartidário e busca reunir os parlamentares desta Casa comprometidos com o desígnio de promover o debate e a defesa dos valores cristãos e da comunidade evangélica da cidade Mossoró.Art. 2° A Frente Parlamentar Evangélica terá como objetivo: I – Acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas municipais voltadas à comunidade evangélica; II – Propor ações de valorização artístico-cultural das comunidades evangélicas; III – Lutar em defesa da família e dos valores cristãos; IV – Promover o intercâmbio entre os entes evangélicos e o Poder Executivo Municipal, visando ao aperfeiçoamento dos programas propostos.Art. 3° A Frente Parlamentar Evangélica será composta por Vereadores que a ela aderirem voluntariamente, bem como representantes da Comunidade Evangélica, na função de Vogal, os quais preocupados e habilitados a envolverem-se com a questão.Art. 4° Os trabalhos da Frente Parlamentar Evangélica serão coordenados por um Presidente, um Vice-Presidente, Três Secretários e Dois Vogais que terão mandato de dois anos e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros presentes na data da eleição.Art. 5° O estatuto da Frente Parlamentar Evangélica deverá prever a fala para os cidadãos e organizações não governamentais que tenham o mesmo objetivo, que se fizerem presentes às suas reuniões ordinárias, estabelecendo critérios e normas para tal.Art. 6° As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus integrantes.Art. 7° Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar ora criada, com sumário das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, para divulgação ampla na sociedade.Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Mossoró.Art. 9°É vedado aos membros da Frente Parlamentar perceber vantagens pessoais, bem como receber qualquer tipo de remuneração pelo exercício das atividades da Frente.Art. 10° As atividades da Frente Parlamentar de que trata esta Resolução têm, no âmbito da Câmara de Mossoró, caráter permanente, e é facultada a participação de todos os Vereadores.Art. 11° Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mossoró-RN, 23 de agosto de 2023
LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró