PORTARIA Nº 620, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0813497-63.2019.8.20.0106 em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró;RESOLVE:Art. 1º - AUTORIZAR a complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) ao senhor PAULO LUIZ DA ROCHA, com paridade na remuneração do cargo de Gari, Nível XIV, com carga de trinta horas semanais, de conformidade com a planilha, abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 1.440,69 Adicional por tempo de serviço de 29% 417,80 Total da remuneração = 1.858,49 Provento da aposentadoria a ser deduzido 1.322,18 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 536,31 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 05 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração