SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 20, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

O Secretário Municipal da Fazenda de Mossoró-RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Mossoró-RN;CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 252, da Lei Complementar nº 096, de 12 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Mossoró, o Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ é órgão integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, encarregado da Instrução e do Julgamento em primeira instância dos processos fiscais administrativos;CONSIDERANDO a grande demanda de processos que tramitam naquele Departamento, o que ocasiona a necessidade de designação de mais servidores para auxiliar nas ações administrativas, visando garantir maior celeridade e eficiência no julgamento dos referidos processos administrativos;RESOLVE:Art. 1º Designar as servidoras HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO, Matrícula 09407-2, INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS, Matrícula 09646-6 e LILIAN REGINA PEREIRA DINIZ, Matrícula 10779-4, ocupantes do cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, para atuarem como julgadoras de primeira instância nos processos fiscais administrativos em trâmite no DEPAIJ, sem prejuízo das funções exercidas nos outros setores em que estejam atualmente lotadas no âmbito da SEFAZ.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de setembro de 2023

EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JÚNIOR

Secretário Municipal da Fazenda

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