PORTARIA Nº 626, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 112/2023, emitido pela Procuradoria Geral do Município; RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de rito ordinário, para apurar possível irregularidade em progressão funcional da servidora L. C. F., lotada na SESDEM. Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Edimar Teixeira Diniz Filho, matrícula nº 127027-1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural; Maria Elione de Menezes, matrícula n° 91340, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda; e Suelene Spinelli Santos, matrícula nº 5082730, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para, sob a presidência da última, comporem a Comissão de Inquérito. Art. 3º Este processo tramitará no prazo peremptório de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, nos termos do art. 165 da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 11 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração