PORTARIA Nº 627, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n. 437, de 14 de abril 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e o Decreto n. 6.261, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a Legislação Municipal, mais precisamente os artigos 13 e 19 da Lei Orgânica do Município de Mossoró, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, que estabelece as regras do Regime Próprio de Previdência Social, bem como Parecer Jurídico n° 438/2023 emitido pela Assessoria Jurídica;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência a servidora VALCELI NOGUEIRA SOARES DE OLIVEIRA, matrícula n. 0051570-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 12 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração