RESOLUÇÃO Nº 81, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do art. 88 da Lei Nacional nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 8º da Lei nº 585, de 25 de setembro de 1991,RESOLVE:Art. 1º Fica aprovado, conforme Reunião Ordinária do dia 05 de setembro de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica, pela unanimidade dos conselheiros presentes, o Plano Municipal para a Infância e Adolescência - PMIA para o decênio 2016-2026.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir do dia 06 de setembro de 2023.
Mossoró-RN, 13 de setembro de 2023
PAULO SERGIO FERNANDES SILVA
Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA