PORTARIA Nº 087, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, e tendo em vista o Decreto nº 6.891, de 06 de setembro de 2023, que institui a Comissão de Ética e Controle Interno no âmbito do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró e dá outras providências,RESOLVE:Art. 1º Fica instituído o Código de Ética do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, consoante Anexo Único da presente Portaria.Art. 2º O Código de Ética retrata a missão, a visão, os valores e os princípios do ente PREVI-MOSSORÓ, além de definir os parâmetros que nortearão a conduta ética do quadro de pessoal da Autarquia, a fim de assegurar que os serviços sejam prestados com responsabilidade, ética e transparência.Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por quadro de pessoal o conjunto de:I – membros do Conselho Previdenciário;II – Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e pelos Diretores Executivos;III - servidores do subquadro de cargos públicos permanentes;IV – servidores do subquadro de cargos públicos em confiança;V - integrantes da Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró;VI - servidores cedidos de outros órgãos ou entidades públicas;VII - prestadores de serviços terceirizados;VIII - estagiários;IX - todos aqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro vínculo jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, direta ou indiretamente ao PREVI-MOSSORÓ.Art. 3º É dever do gestor, dos diretores, dos membros dos órgãos colegiados e dos demais servidores disseminar este Código de Ética aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró, bem como aos que possuem vínculo, de natureza contratual ou diversa, com esta Autarquia.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de setembro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social