PORTARIA Nº 009, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, Art. 1º REPUBLICAR a Portaria n° 009/2019 - GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró de 25 de janeiro de 2019 para RETIFICAR conforme determinado pelo TCE/RN (Processo nº 100463/2019 e Notificação nº 002117/2023 - DAE) para CONCEDER, nos termos do art. 40, § 7°, inciso I, da Constituição Federal, alterada pela EC nº 41/2003 c/c arts. 3°, 7°, I e 28, I da Lei Complementar Municipal 060, de 09 de dezembro de 2011, a JURANICE MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, portadora da cédula de identidade n° 003.762.000 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 034.xxx.xxx-52, na condição de cônjuge do segurado JOSÉ VICENTE DA COSTA SOBRINHO, portador da cédula de identidade n° xxx.854 – ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 088.xxx.xxx-34, aposentado no cargo de Agente Fiscal de Tributos, matrícula/vínculo 6616, outrora lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, falecido em 15 de janeiro de 2019, benefício de PENSÃO POR MORTE no valor de R$ 17.555,36 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), assim discriminados:- Proventos do de cujus (Lei Complementar nº 93/2013): R$ 22.576,47;- Cálculo dos Proventos {(R$ 22.576,47 – 5.839,45)*070+5.839,45}: R$ 17.555,36;- Valor do Benefício (Art. 28, I, da Lei Complementar nº 060/2011): R$ 17.555,36.Art. 2º A pensão por morte de que trata esta Portaria será concedida a partir da data do óbito, ou seja, a partir de 15 de janeiro de 2019.Art. 3° O valor estabelecido no art. 1º será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos moldes do art.7º, EC nº 41/03.Art. 4° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de janeiro de 2019.
Mossoró-RN, 14 de setembro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social