INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Extratos

Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2023 – PREVI-Mossoró. Processo de Despesa: 044/2023Objeto: Contratação por meio de Inexigibilidade de 01 (um) Assessor Jurídico, através de pessoa física, registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência e atuação na advocacia, em especial, nos ramos do direito previdenciário, administrativo e civil, englobando a atuação na esfera administrativa, com a emissão de pareceres nos processos previdenciários e licitatórios, análise dos atos administrativos e contratos, respostas e elaboração de ofícios, especialmente na defesa da autarquia perante a justiça em suas diversas instâncias e órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Secretaria de Previdência, dentre outros requeridos pelos gestores para defender os interesses deste Instituto.Fundamento legal: art. 74, inciso III, alíneas “b” e “e”, da Lei nº 14.133/21. Justificativa: Justifica-se em face da veemente necessidade de contratação de advogados para atuação nos procedimentos de análise das concessões de benefícios e processos licitatórios, assim como na esfera judicial perante qualquer instância ou Tribunal e, ainda, nos órgãos de controle e fiscalização, como Tribunal de Contas e Secretaria de Previdência ante a ausência da previsão do cargo de assessor jurídico na Lei n° 061/11. Valor global: R$ 55.964,28 (cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Duração do contrato: 12 (doze) meses. Contratada: Jaqueline Daniele de Oliveira Brasil, OAB/RN Nº 19016.  Ordenador de despesa: Paulo Afonso Linhares - Presidente do PREVI-Mossoró.  

Mossoró-RN, 21 de setembro de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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