PORTARIA Nº 641, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021; RESOLVE:Art. 1º Conceder 1.5 (uma e meia) diária ao senhor CLAÚDIO SILVA TRINDADE, matricula nº 0514268, ocupante do cargo/função de Diretor Executivo de Tecnologia da Informação, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Fortaleza/CE, nos dias 21/09/2023 a 22/09/2023, para visita técnica à Universidade Federal do Ceará (UFC) para tratar sobre procedimentos referentes ao Sistema de Informações (SEI), conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração