Extratos
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO Secretário Municipal da Procuradoria Geral do Município no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar N° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no art. 24, inc. II, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo Nº 17/2023, referente à Dispensa de Licitação Nº 01/2023 – PGM, cujo objeto se trata de Licença de uso de software relativo à sistema de informática de controle e gestão de processos judiciais, no valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) em favor de ATI SÉRVICE LTDA. - CNPJ: 11.740.548/0001-94.
Mossoró-RN, 18 de setembro de 2023
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município