PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Extratos

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO Secretário Municipal da Procuradoria Geral do Município no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar N° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no art. 24, inc. II, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo Nº 17/2023, referente à Dispensa de Licitação Nº 01/2023 – PGM, cujo objeto se trata de  Licença de uso de software relativo à sistema de informática de controle e gestão de processos judiciais, no valor total de  R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) em favor de ATI SÉRVICE LTDA. - CNPJ: 11.740.548/0001-94.

Mossoró-RN, 18 de setembro de 2023

TALES PINHEIRO BÉLEM

Procurador Geral do Município

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