PORTARIA Nº 663, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO sentença judicial proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0018828-68.2012.8.20.0106, RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) a senhora MARIA NINELDES DA COSTA, com paridade na remuneração do cargo de Professor da ativa, Nível I, Classe X, com carga de trinta horas semanais, de conformidade com a planilha, abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 4.291,90 Adicional por tempo de serviço de 25% 1.072,97 Total da remuneração = 5.364,87 Provento da aposentadoria a ser deduzido 1.471,56 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 3.893,31 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 20 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração