SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 094/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da SilvaSecretária: Vânia Maria PereiraNOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTEPROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.013243-4– SEFAZREMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): LAURA IRIS DE CARVALHO BESSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ANTÔNIO NILTON DE FREITAS RÊGONotificamos que no dia 19 (dezenove) do mês de setembro de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.013243-4 – SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Antonio Nilton de Freitas Rego, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido do requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança do Auto de Infração nº 5.00337/00-4, referente ao Período de JUN/1996 a JUL/1999.

Mossoró-RN, 22 de setembro de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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