SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 095/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.001983-2– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSÉ CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: AFRÂNIO DE OLIVEIRA LEITENotificamos que no dia 19 (dezenove) do mês de setembro de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.001983-2 – SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Afrânio de Oliveira Leite, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido do requerente de reconhecimento da decadência do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre a obra de construção civil de 330,80m2 no imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 1.0017.569.03.0031.0000.9, seq. nº 4.008414.0, localizado na Rua dos Ipês, 1840, Bairro Abolição, nesta urbe, conforme Alvará de Construção de nº 5304/1206, de 09/09/2015 - SEIMURB.

Mossoró-RN, 22 de setembro de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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