PORTARIA Nº 669, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró nos autos do Processo nº 0018828-68.2012.8.20.1006.RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS à servidora aposentada NAILCA MARLI JALES DE LIMA, com paridade na remuneração do cargo de servidor da ativa de Professor Nível I, Classe X, com carga horária de trinta horas semanais, conforme planilha, abaixo: CARGO DE SERVIDOR NA ATIVA: PROFESSOR NÍVEL I, CLASSE X VALOR R$ Vencimento básico 4.291,90 Adicional por tempo de serviço de 25% 1.072,97 Remuneração 5.364,87 APOSENTADORIA PELO RGPS Proventos 1.475,56 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Valor (Remuneração - Proventos) 3.889,31 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração