PORTARIA Nº 674, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração;CONSIDERANDO a Sentença Judicial de adoção proferida nos autos do Processo n° 0809901-32.2023.8.20.5106, pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora ANA TEREZA ALVES DA CUNHA SILVA, matrícula nº 517577-1, ocupante do cargo de Professor Nível II, Classe 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E.M. Adolfo Sabino da Silva, PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, concedida pela Portaria nº 492, de 12 de julho de 2023, pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, com início em 06 de setembro de 2023 e término em 03 de fevereiro de 2024.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de setembro de 2023.
Mossoró-RN, 26 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração