PORTARIA Nº 670, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 507/2023-SEMAD; RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito para apurar suposta recusa ao cumprimento de ordens e decisões de superiores hierárquicos por parte da servidora E.M.M.B., lotada na Secretaria Municipal de Saúde, violando, desta forma, o disposto no artigo 131, inciso XIX, da Lei Complementar nº 29/2008.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Maria Elione de Menezes, matrícula nº 91340, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda; Edimar Teixeira Diniz Filho, matrícula nº 127027-1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e Valmor Elias Tomczak, matrícula nº 5100526-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Inquérito.Art. 3º Este processo tramitará no prazo peremptório de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 165 da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração