PORTARIA Nº 671, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 130 e 131 da Lei Complementar Municipal n° 029, de dezembro de 2008;CONSIDERANDO o Processo Administrativo 4.127/2023 – Sistema 1Doc, de origem da Secretaria Municipal de Saúde;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito para apurar suposta recusa ao trabalho por parte do servidor J. C. B., lotado na Secretaria Municipal de Saúde, violando os deveres e proibições funcionais previstos nos artigos 130 e 131 da Lei Complementar nº 29, de dezembro de 2008.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Nathan Fernandes Lopes, matrícula nº 5070171-2, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito; Maria Elione de Menezes, matrícula nº 91340, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda; e Maria Celineide Dantas, matrícula nº 0052065 – 1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Inquérito. Art. 3º Este processo tramitará no prazo peremptório de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 165 da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração