PORTARIA Nº 672, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO o art. 151 da Lei Complementar n° 029, de dezembro de 2008;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de procedimento sumário para apurar suposto abandono de cargo por parte da servidora A. A. F. C. M. F., ocupante do cargo de enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Nathan Fernandes Lopes, matrícula nº 5070171-2, lotado na Secretaria Municipal de Secretaria Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito; Suelene Spinelli Santos, matrícula nº 5082730-1, lotada na Secretaria Municipal de Administração; e Edimar Teixeira Diniz Filho, matrícula nº 127027-1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Inquérito. Art. 3º - Este processo tramitará no prazo peremptório de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 146, §7º e 153, caput, da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração