PORTARIA Nº 676, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 068/2023-SEMAD, opinando pela aplicação da penalidade de suspensão ao inquirido, com fundamento no art. 140, II, da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008, c/c art. 11, III, e art. 14, XLVI, da Lei Complementar nº. 38, de 14 de dezembro de 2009, com Parecer da regularidade formal do relatório da comissão, de lavra da Procuradoria Geral do Município.RESOLVE:Art. 1º SUSPENDER o servidor MARCONDES ANTÔNIO SILVA, matrícula nº 140759-1, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transporte Nível III, Classe 5, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, pelo período de 15 (quinze) dias, com perda da remuneração referente ao período da suspensão.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração