PORTARIA Nº 678, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora MARIA DE LOURDES FREITAS, matrícula nº 037801-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo Referência 15, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA ESPECIAL de 03 (três) meses, referente ao período aquisitivo de 10-1994/1999, com início em 27 de setembro de 2023 e término em 26 de dezembro de 2023.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração