Extratos
EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº 06/2023Processo nº 044/2013 - Inexigibilidade nº 06/2023 – Contrato nº 07/2023Objeto: Contratação por meio de Inexigibilidade de 01 (um) Assessor Jurídico, através de pessoa física, registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência e atuação na advocacia, em especial, nos ramos do direito previdenciário, administrativo e civil, englobando a atuação na esfera administrativa, com emissão de pareceres nos processos previdenciários e licitatórios, análise dos atos administrativos e contratos, respostas e elaboração de ofícios, especialmente na defesa da autarquia perante a justiça em suas diversas instâncias e órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Secretaria de Previdência, dentre outros requeridos pelos gestores para defender os interesses deste Instituto. Valor global: R$ 55.964,28 (cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) anual. Duração do contrato: de 22/09/2023 à 22/09/2024.Vigência do contrato: 12 (doze) meses.Contratante: Inst. Mun. de Previdência Social dos Servidores de Mossoró/RN Contratada: Jaqueline Daniele de Oliveira Brasil – OAB/RN nº 19016Data da Assinatura: 22/09/2023.Ordenador de Despesa: Paulo Afonso Linhares- Presidente do PREVI-Mossoró.
Mossoró-RN, 22 de setembro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social