PORTARIA Nº 680, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 112, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação conferida pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora SIMONE BATISTA COSTA SARMENTO, matrícula nº 5075980-1, ocupante do cargo de Professor - Nível IV, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação - ESC - E. M. Prof. Antônio Amorim, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 40 para 20 horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.Art. 3º Desaparecendo o motivo do horário especial, concedido no art. 1º desta Portaria, a servidora deverá comunicar o fato ao órgão a que se vincula e retornar, no prazo máximo de dez dias, à jornada normal de trabalho.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 29 de setembro de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração