JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo nº: 75/2023Proponente: Secretaria Municipal de Assistência Social e CidadaniaInteressado: Associação dos Deficientes Visuais de Mossoró - ADVMObjeto: Repasse do Recurso Financeiro Oriundos da Emenda Parlamentar n° 202240910010Tipo de parceria: Termo de ColaboraçãoValor: 100.000,00 (cem mil reais) JUSTIFICATIVA DE IXEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO(Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014) Trata-se de uma proposta de Termo de Colaboração a ser celebrado entre o Município de Mossoró e a Associação dos deficientes Visuais de Mossoró, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 12.756.185/0001-48 com sede na Rua Edinor Lima de Moura n° 157, Bairro Santo Antônio, cep 59.621-670, Mossoró/RN.Tem como objeto Repasse do Recurso Financeiro Oriundos da Emenda Parlamentar no 202240910010.A priori, cabe frisar que o Município de Mossoró, por intermédio da Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania, busca desempenhar ações que visam o fortalecimento da política para pessoa com deficiência. Assim sendo, a legislação vigente, em especial a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, prescreve a seguinte definição:"Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."Essa definição mostra que temos atualmente uma certa diversidade de expressões de deficiência e, por conseguinte, uma segmentação de ações e atividades para dar apoio às pessoas em suas particularidades. O preâmbulo serve para informar que apesar de a política de apoio às pessoas com deficiência ter como objetivo alcançar todas as áreas. Isso porque, de fato, cada deficiência tem sua exigência de interação, sua demanda e reivindicação, cabendo ao Poder Público compreender as dinâmicas e empreender esforços no sentido de garantir acesso a todos, entretanto respeitando as singularidades.Destarte, considerando a particularidade das pessoas com deficiência visual, resta evidenciado que a ADVM enquanto entidade beneficiária dos recursos alocados por ocasião do empenho de uma emenda parlamentar de autoria da Senadora Zenaide Maia. Assim sendo, os requisitos legais para a inexigibilidade de chamamento público encontram acolhida na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que determina a realização de chamamento público para celebração de Termo de Colaboração, exceto quando:"Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:[...]II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3° do art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000."Perceba que a ADVM é beneficiária expressa dos recursos oriundos de emenda parlamentar. Ante o exposto, considerando as necessidades da assistência social do Município de Mossoró quanto ao desenvolvimento de atividades para pessoas com deficiência Visual; considerando também que a ADVM contempla as exigências necessárias para o desenvolvimento do objeto proposto e que somente ela é beneficiária expressa dos recursos alocados; entendemos que estão preenchidas as exigências legais contidas na Lei Federal n° 13.019, de 2014 e Decreto Municipal 5.086, de 27 de junho de 2017.
Mossoró-RN, 22 de setembro de 2023
ERISON NATÉCIO DA COSTA TORRES
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania