SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Extratos

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no art. 75, IX, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 25/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 03/2023-SESDEM, cujo objeto se trata de Contratação de empresa para  serviços de execução de expedição e postagens dos diversos tipos de notificações de trânsito, como também outros objetos e cartas da Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, no valor total de  R$ 570.624,00 (quinhentos e setenta mil e seiscentos e vinte e quatro reais), em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (MATRIZ E FILIAS) – 34.028.316/0025-80.

Mossoró-RN, 29 de setembro de 2023

WALMARY COSTA

Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

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