Extratos
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no art. 75, IX, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 25/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 03/2023-SESDEM, cujo objeto se trata de Contratação de empresa para serviços de execução de expedição e postagens dos diversos tipos de notificações de trânsito, como também outros objetos e cartas da Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, no valor total de R$ 570.624,00 (quinhentos e setenta mil e seiscentos e vinte e quatro reais), em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (MATRIZ E FILIAS) – 34.028.316/0025-80.
Mossoró-RN, 29 de setembro de 2023
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito