Extrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATOContrato nº 04/2023. Processo Administrativo n° 13/2023. Inexigibilidade n° 02/2023-PGM. Objeto: Contratação de escritório de advocacia, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, especializada em Direito Público, Tributário e Municipal para auxiliar a Procuradoria Geral do Município no aprimoramento dos trabalhos desempenhados. Contratante: Procuradoria Geral do Município – CNPJ: 44.683.335/0001-27. Contratada: Manuel Gaspar Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 23.895.214/0001-79. Valor: R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 02/10/2023 a 02/10/2024. Data da assinatura do contrato: 02/10/2023.
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município