PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, vem, por meio deste instrumento, NOTIFICAR os possíveis proprietários ou possuidores interessados não identificados, referente à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, dos imóveis nas áreas situadas entre a BR-304 e a BR-110, compreendidas entre os bairros Santa Júlia, Redenção, Barrocas e Rincão da cidade de Mossoró/RN, declarada por meio de Decreto Municipal nº 6.911, de 26 de setembro de 2023, delimitadas pela poligonal descrita na forma do Anexo Único do referido decreto, destinados à obra de interligação da BR-304 a BR-110 para consolidação do Anel Viário Norte na cidade de Mossoró, nos termos da alínea “i” do art. 5° do Decreto-Lei Nacional n° 3.365, de 21 de junho de 1941.Art. 1° Os referidos imóveis estão especificamente delimitados de acordo com os quadros resumos, memoriais descritivos e plantas georreferenciadas que constam nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X deste edital.Art. 2° Para fins de desapropriação, conforme Laudos de Avaliações elaborados pela equipe  técnica da Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos - SPPE, a área total equivalente aos imóveis não identificados afetados foi avaliada em R$ 339.943,88 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), valor este a ser pago, de acordo com o valor constante em cada quadro resumo do imóvel, a título de prévia e justa indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor.Art. 3° O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias.Parágrafo único. O silêncio do interessado será considerado rejeição, na forma da Lei (art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei nº 13.867, de 2019).Art. 4° Eventual manifestação quanto ao valor oferecido a título de justa indenização deverá ser feita no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste edital.Art. 5° O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 10 de outubro de 2023

TALES PINHEIRO BÉLEM

Procurador Geral do Município

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